Advogado olimpiense por duas vezes consecutivas aciona Justiça e ganha liminar para ter prerrogativas no exercício da Advocacia respeitadas

O Advogado olimpiense Marco Antonio dos Santos impetrou pouco menos de um mês o remédio Constitucional por meio de Mandado de Segurança, para ter suas prerrogativas no exercício da advocacia respeitadas pelo Diretor Geral do Centro de Detenção Provisório da cidade de Ícem/SP.

No primeiro caso,  a restrição se deu por conta de que o advogado foi  impedido de adentrar no presídio e se comunicar com cliente preso. Na ocasião, o presídio informou que por conta da pandemia estava suspenso todas as visitas, inclusive as de advogados, e portanto não podiam se comunicar com presos da unidade. O advogado, inconformado com a restrição, utilizando com base  artigo 7°  inciso III da Lei 8.906/94 , impetrou Mandado de Segurança e conseguiu por meio de liminar na Justiça  que o direito no exercício da advocacia prevalecesse. A sentença mantendo liminar e a ordem concedida  foi proferida em 21 de maio de 2.020.

Ocorre que em menos de um mês após o fato mencionado acima, o advogado novamente encontrou restrições por parte do Diretor Geral Sr. João Donizete da Cunha, do Centro de Detenção Provisório, no dia 10 de junho, ao tentar colher a assinatura de um cliente preso em declaração de reconhecimento de paternidade. Conforme argumentos para impedir o trabalho do advogado, a direção do presídio informou via e-mail  ao advogado que o referido procedimento deveria ser realizado  por meio de oficial do cartório de registro civil. Mais uma vez, o advogado, inconformado com as arbitrariedades e os impedimentos no exercício de sua profissão,  impetrou um novo Mandado de Segurança, e mais uma vez  as arbitrariedade cometidas pelo Diretor Geral foram reconhecidas pelo Juiz obtendo êxito conseguindo a liminar almejada para que assim possa desenvolver o seu trabalho.

No despacho o Juiz Doutor EVANDRO PELARIN do DEECRIM 8° RAJ de São José do Rio Preto, fundamentou da seguinte forma:

 Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCO ANTONIO DOS SANTOS, advogado, em face do DIRETOR GERAL DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ‘MARCOS AMILTON RAYSARO’, que teria tolhido direito líquido e certo de impetrante de se entrevistar, pessoalmente, com um de seus clientes presos naquela unidade prisional, necessitando dele colher assinatura para reconhecimento  de paternidade de criança. A documentação trazida pelo impetrante, notadamente, minuta de reconhecimento de paternidade (f. 14), o que indica a pertinência do fato e, assim, a plausibilidade do direito alegado. Quanto à urgência, ela é ínsita ao pedido apresentado, tratando-se de proteção à criança. Nesses termos, portanto, defiro a liminar para que o impetrante possa colher a assinatura do reeducando, nos termos da petição apresentada.

Juiz(a)de Direito: Dr(a).Evandro Pelarin

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